Sobre a EDGE International Lawyers
A EDGE International Lawyers é uma Sociedade de Advogados Internacional com mais de 25 anos de experiência em Portugal, com escritórios em Lisboa, Porto, Algarve (Almancil e Lagos), Cabo Verde e um escritório de representação no Reino Unido. A EDGE International Lawyers atua no mercado internacional fornecendo soluções e assistência jurídica a um vasto leque de clientes, com um foco especial nos clientes particulares.
Regime Fiscal do Residente Não Habitual (NHR)
O Regime Fiscal do Residente Não Habitual (NHR) foi introduzido em Portugal em 2009 e teve como objetivo atrair novos residentes fiscais através da concessão de incentivos fiscais.
Candidatura
Qualquer pessoa que não tenha sido residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores ao ano em que a alteração é efetuada. Pode solicitar a aplicação do estatuto NHR alterando a residência fiscal para Portugal. Para este efeito, deverá cumprir os requisitos de residência fiscal em Portugal, nomeadamente, permanecer em território nacional por 183 dias, seguidos ou intercalados, em qualquer período de 12 meses, começando ou terminando no ano em questão, ou permanecendo por menos tempo, mantendo uma casa como residência habitual. Uma vez obtido, o estatuto pode ser mantido por um período de 10 anos.
Benefícios
Os benefícios do programa NHR podem abranger pensões, dividendos, juros e rendimentos de investimentos de uma fonte de receita não portuguesa, isenta, ou serem sujeitos a uma taxa preferencial de imposto sobre o rendimento; esta taxa especial de 20% é aplicável a determinados rendimentos derivados de atividades altamente qualificadas prestadas em território português.